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Costa Rica

Governo de Costa Rica prorroga para até 13 de junho prazo para pagamento do IPTU com 16% de desconto

A Gestão de Costa Rica – MS prorrogou o prazo para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – relativo ao exercício 2020. O contribuinte poderá pagar à vista com desconto de 16% até dia 13 de junho de 2020.

“Devido ao período de pandemia que estamos passando decidimos prorrogar até 13 de junho o prazo para pagamento à vista e ainda garantindo o desconto de 16%. O contribuinte que fez o pagamento à vista no último dia 13 de maio não foi prejudicado, pois teve um desconto maior na quitação do imposto”, explicou o prefeito Waldeli dos Santos Rosa durante a live de ontem (14).

No caso de pagamento parcelado e sem descontos, a data do vencimento da primeira parcela poderá ser paga até o dia 13 de junho de 2020. Já as parcelas subsequentes terão vencimento 30 dias após a anterior, obedecido o limite de até cinco parcelas.

A opção pelo pagamento durante o prazo de prorrogação não altera o imposto que já tenha sido pago até 13 de maio de 2020.

Em casos em que o contribuinte tenha optado pelo parcelamento do imposto e já tenha feito o pagamento da primeira parcela, não será possível alterar a forma de pagamento, ou seja, será permitido apenas a prorrogação das parcelas subsequentes na forma prevista.

A prorrogação prevista não ensejará a incidência de juros, multa ou correção monetária sobre o valor do imposto lançado.

O contribuinte deverá retirar na Subsecretaria de Receita e Controle uma nova guia para pagamento com a data de vencimento atualizada, conforme a opção escolhida.

O decreto Nº 4.664 que dispões desta nova medida foi publicado no DIOCRI – Diário Oficial do Município de Costa Rica – Edição Nº 2.646/Ano XV, na Página 01. Clique Aqui e confira a publicação na íntegra.

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