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CCJR aprova PL de Jamilson Name, que coibe o trabalho infantil no MS

Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) do deputado Jamilson Name (sem partido) contra a exploração do trabalho infantil. A reunião da comissão aconteceu nesta quarta-feira (28).

Conforme a justificativa do PL, o trabalho informal também é exercido por muitas crianças e adolescentes, o que muitas vezes coloca em risco sua saúde física e mental. O trabalho de crianças nas ruas é muito conhecido em todas as cidades brasileiras, seja vendendo coisas ou realizando pequenos serviços (flanelinhas, engraxates etc). A criança, nesse caso, está sujeita a todos os problemas e sofre todas as mazelas da informalidade, não tendo garantia de nenhum direito trabalhista. Além de ficarem expostas a acidentes de trabalho.

“Temos que zelar pela saúde das nossas crianças e adolescentes. Lugar de criança é na escola”, afirmou Jamilson Name.

“É obrigação do legislativo propor projetos que inibem a exploração do trabalho infantil”, acrescentou.

O projeto prevê a obrigatoriedade em divulgar a proibição de exploração de trabalho infantil, mediante afixação de cartazes em locais públicos, com grande circulação de pessoas.

Agora, a proposta seguirá ao plenário para primeira e segunda discussão. Provavelmente, o projeto será discutido na próxima semana.

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